Av. Brasil, 1250, Centro
Colorado PR
A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município tem como atribuições, representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial, bem como prestar atendimento a consultas, no âmbito administrativo sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores, analisando-as e emitindo pareceres quando necessário. Também é realizada por esta Secretaria a revisão, atualização e consolidação da legislação municipal, com a observância das normas federais e estaduais correlatas, além da revisão e elaboração dos atos normativos editados pelo Poder Executivo.