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Atos Normativos

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811 Decreto 566 Portaria

Súmula:

Ficam revogadas as frações ideais das áreas de concessões reais de uso de imóvel urbano intituladas Jardins/Praças, a qualquer título ou prazo, do Cemitério Público Municipal em situações irregulares ou que não tenham atendido às regras e/ou obrigações do Chamamento Público nº 01/2023 e dá outras providências.

 

Documento

â–º Decreto 107/2023 - 107/2023

â–º Última atualização: