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Atos Normativos

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811 Decreto 566 Portaria

Súmula:

Promove alterações no Decreto nº 8.705, de 14 de setembro de 2021, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19

 

Documento

â–º Decreto Estadual 8923 - Estadual 8923

â–º Última atualização: