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Atos Normativos

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811 Decreto 566 Portaria

Súmula:

Dispõe sobre a alteração e prorrogação da vigência do Decreto nº 283/2021 de 02/07/2021 que tratam da situação de emergência e medidas de prevenção da disseminação do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

Documento

â–º Decreto 301/2021 - 301/2021

Súmula:

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração Municipal e institui o programa municipal de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, denominado compra COLORADO.

 

Documento

â–º Decreto 298/2021 - 298/2021

â–º Última atualização: